O
projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), apesar de
claramente atentar contra direitos civis de liberdade no uso da
internet, está prestes a ser votado no Senado, à revelia de fortes
oposições feitas por diversos grupos e indivíduos. O texto de Azeredo é
um substitutivo ao PLC nº 89, de 2003, que está tramitando em conjunto
com os PLSs nºs 76 e 137, de 2000, nos termos do RQS nº 847, de 2005. O
projeto já foi votado pela CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia,
Inovação, Comunicação e Informática), pela CE (Comissão de Educação,
Cultura e Esporte) , pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania) e pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). O período para
apresentação de emendas expirou e o substitutivo aguarda agora somente
inclusão em ordem do dia.
Tendo em vista sua ilegitimidade
representativa, iniciaram-se, em nível nacional, campanhas contra o
projeto de Azeredo e em prol de um processo participativo de
regulamentação da internet brasileira. O enrijecimento absurdo e
autoritário das medidas de controle ao acesso e navegação em redes
virtuais não é capaz de apresentar justificativas plausíveis,
levantando suspeitas quanto a suas origens e objetivos políticos. É
como medida terrorista que tal proposta está sendo entendida por grande
parte da população, que rejeita a atmosfera de vigilância e
criminalidade que ela instaura.
Há
diversas formas de se garantir um uso responsável, livre, comunitário e
seguro da internet. Somente um grande debate cívico poderá determinar
de que maneira e em que extensão a privacidade virtual deve ser
articulada com as necessidades pontuais de processos de segurança
pública jurídica de informações. Ao focalizar a atenção numa suposta
ameaça incontornável que advém do mundo do ‘crime cibernético’, o lobby
em torno do PLC 89/03 omite as possibilidades que a garantia de
liberdade e anonimato na internet propiciam ao uso comum dos bens,
sendo exemplos importantes, sites especializados em denúncias de
corrupção, abuso de autoridade e violência policial.
Links: Autoriterrorismo e vigilância, do jeitinho brasileiro | PELA LIBERDADE NA INTERNET | Internet brasileira precisa de marco regulatório civil, não criminal | Lei Digital: cibercrimes ou controle? | Internet ameaçada – Projeto de Lei 84/1999 | ALERTA:QUEREM INSTITUIR A CENSURA NA INTERNET EM MAIO! | Tentação totalitária: querem policiar a Internet. Sai, peste! | Intenet: proibição e censura
Outras:A nova Internet | Governo Brasileiro quer controlar internet
Petição on line: Petição
Acompanhe o andamento do projeto: aqui
Leia editorial de 2007 sobre o projeto de lei do Azeredo: Lei digital compromete privacidade na Internet
